Os microempreendedores individuais (MEIs) passarão a contar com novas regras neste ano de 2023. Desse modo, as mudanças previstas em lei alteram o limite de faturamento anual, envolvendo a aposentadoria e o número de funcionários contratados.
Em suma, essa categoria de trabalho é uma das mais buscadas, especialmente por jovens que desejam ingressar na carreira empreendedora. Inclusive, em 2022, essa modalidade superou os 12 milhões de CNPJs ativos.
Veja, a seguir, algumas das mudanças no MEI esperadas para este ano.
Mudanças no MEI 2023
1. Reajuste no valor do DAS MEI
Anualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do microempreendedor individual (DAS MEI) é alterado tomando como base o salário mínimo.
Em 2023, o valor do novo piso nacional é de R$ 1.320. Dessa forma, o DAS passa a ter os seguintes valores:
- Empresas de comércio e indústria: R$ 67;
- Empresas de serviços: R$ 71;
- Empresas de comércio e serviços: R$ 72.
2. Emissão de Nota Fiscal
Outra mudança significativa para o MEI é a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) de forma gratuita e facilitada. A partir deste mês, os microempreendedores poderão emitir o documento no aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), informando apenas o CNPJ ou CPF do tomador da nota, a descrição do serviço e o valor.
Até o ano passado, esse processo era feito apenas no sistema da Prefeitura Municipal ou através de um programa emissor próprio pago pelo MEI.
3. Aumento no limite de faturamento do MEI
Além das alterações já confirmadas, o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021 sugere aumento no rendimento anual do microempreendedor individual.
Em fase final de tramitação, ele pode aumentar os atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e agora segue para o plenário da Câmara.
4. Contratação de dois funcionários
Por fim, o PLP 108/2021 também sugere o aumento do limite de funcionários do MEI, de um para dois. Assim, além de ampliar o faturamento do MEI, a proposta também busca mais flexibilidade nas contratações.