Nesta quinta-feira (02/12) a Medida Provisória (MP) 995/20 que previa a abertura de brechas para a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal vai perder a validade. Matérias publicadas em grandes veículos de comunicação, como Valor Econômico e O Globo, ressaltaram que a medida não teve a aprovação do Congresso Nacional, que não votou nela rapidamente.
Uma vez que a MP tem um prazo de validade para que seja votada, as determinações estabelecidas por ela ainda valem esta semana. Depois dessa data, todas as operações previstas pela medida se tornarão proibidas.
Apesar da validade ter sido revogada, durante o período em a Medida Provisória ficou em vigor foi suficiente para que o Governo agilizasse a abertura das subsidiárias e preparasse áreas essenciais do banco para venda. Então, de acordo com fontes da área econômica do Executivo, a invalidação da MP não vai afetar os planos de privatização da estatal.
Mas, o governo Bolsonaro já tratou de acelerar os procedimentos para concretizar a privatização, inclusive do banco digital. A MP 995 autoriza, até o fim de 2021, que as subsidiárias da Caixa constituam outras empresas e adquiriam o controle societário ou participação minoritária em sociedades empresariais privadas. Assim, as subsidiárias são vistas como um meio mais fácil para privatizar a estatal.
Medida Provisória 995/20
A Medida Provisória foi apresentada em agosto de 2019. Em termos simples, o plano permitia que, até o final de 2021, as subsidiárias da Caixa fundassem outras empresas, por meio de assimilação de ações de outras sociedades empresariais, e de tomarem o controle societário ou participação minoritária em sociedades empresariais privadas.
Essas operações das subsidiárias são consideradas como um facilitador para a privatização da estatal. Na percepção do presidente da Fenae, Sergio Takemoto, essas operações se trata de uma estratégia para desmembrar a estatal, a fim de vende-la por partes, disfarçadamente.
Uma vez que, de acordo com uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), com exceção das empresas-matriz que precisam de autorização do Congresso Nacional para serem vendidas, as suas subsidiárias não precisam passar pela autorização do legislativo.
Ações contra a MP 995
A Medida Provisória 995/20 recebeu 412 emendas de parlamentares para alteração do conteúdo do texto. O atraso para a votação da medida é o resultado das mobilizações feitas pela opinião pública e dos parlamentares da Fenae e várias entidades que se uniram em defesa da Caixa.
A Fenae lançou um manifesto contra à medida, que conta com a assinatura de mais de 280 entidades. Além disso, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) estão em análise no STF contra a privatização da Caixa, da Petrobras e outras estatais que são consideradas “imprescindíveis à nação”.
Não somente os parlamentares da oposição e de legendas são contra a privatização de estatais, alguns representantes que fazem parte da base do Governo também não apoiam a Medida Provisória. Esse grupo sugere que é necessário que sejam feitas mais discussões e ponderações sobre essas medidas.