O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou recentemente que a pauta sobre a privatização dos Correios deve ser debatida em breve. O debate estava dependendo apenas do Congresso Nacional retomar as atividades parlamentares, o que já aconteceu no início deste mês.
Com a volta das atividades parlamentares, o Senado deve retomar a agenda e aprovar a privatização da estatal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto do ano passado.
Saiba mais sobre a privatização dos Correios
A privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) está previsto no Projeto de Lei (PL) 591/21, que como já dito, aguarda a aprovação do Senado. O PL permite a União vender a estatal e determina que os serviços postais considerados universais, como a exemplo das cartas, impressos e telegramas, deverão ser feitos por uma nova empresa chamada de Correios do Brasil.
O texto ainda prevê a mudança da função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicação e Serviços Postais. Com a mudança, o órgão também será responsável pela regulação dos serviços postais e por assegurar as metas de universalização e de qualidade dos serviços.
Com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços, o projeto criou duas categorias, quais sejam:
- Operador postal: qualquer empresa que deseja prestar o serviço poderá atuar no mercado de objetos postais, a exemplo da entrega de encomendas, tal como ocorre atualmente;
- Operador postal designado: será responsável pela operação dos serviços postais universais, a partir de contrato de concessão.
Como a Constituição Federal assegura o monopólio postal de cartas e impressos, o PL afirma que quem arrematar os Correios durante o leilão será obrigado a operar os serviços postais com exclusividade pelo prazo máximo de cinco anos, podendo haver prorrogação do período. A exclusividade inclui os seguintes serviços postais:
- Atendimento;
- Coleta;
- Triagem;
- Transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e também de cartões postais;
- Serviço público de telegrama;
- Atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e ainda expedição para o exterior de correspondência agrupada.
Tarifa dos serviços
De acordo com o texto do projeto, a tarifa dos serviços sofrerá reajustes de forma periódica e poderá ser diferente geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. O texto ainda prevê a criação de uma tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.
Fechamento das agências dos Correios
O PL proíbe o fechamento das agências consideradas essenciais para a prestação do serviço postal universal, localizadas em áreas remotas do país, segundo regulamentação e o disposto no contrato de concessão. Os serviços considerados como de interesse social também deverão ser mantidos com a privatização dos Correios.
Como ficam os trabalhadores dos Correios com a privatização da estatal
O projeto proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores dos Correios durante os 18 meses subsequentes à privatização. O PL também determina que seja disponibilizado aos empregados da estatal um plano de demissão voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias contados a partir da desestatização.
Os trabalhadores que aderirem ao PDV terão direito a uma indenização correspondente a 12 meses de remuneração, manutenção do plano de saúde pelo mesmo período (contados a partir do desligamento) e plano de requalificação profissional, sem perda de outros incentivos financeiros.
O PL permite a transferência dos trabalhadores dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta, devendo o regime jurídico ser mantido.