O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro permanece congelado, desde 2018, em R$ 6.750 de renda bruta mensal ou até R$ 81 mil de renda bruta anual. Contudo, um projeto de lei visa aumentar o valor para R$ 10.833 por mês ou até R$ 130 mil por ano. A ideia prevê a mudança em janeiro de 2022, mas aguarda a segunda votação na Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada para sanção presidencial.
A quantidade de MEIs no país cresceu durante a pandemia da COVID-19. Dados do governo federal revelam que, entre mais de 3 milhões de empresas abertas em 2020, cerca de 2 milhões eram MEIs. Ou seja, 8,4% a mais do que o mesmo período no ano anterior. Tendo em vista o impacto desse grupo na macroeconomia, o autor do projeto, senador Jayme Campos (DEM/MT), também propõe mudar a regra de apenas um funcionário.
Com o possível aumento no faturamento, estende-se a quantidade de colaboradores para até duas pessoas. Nesse sentido, de acordo com a legislação vigente, o empresário continua com a obrigação de arcar com 3% de encargo previdenciário, além do depósito do FGTS equivalente a 8% da remuneração, que por sua vez, ainda deve seguir o critério de ser igual ao piso da categoria ou apenas um salário mínimo.