Nesta quarta-feira (16/12), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/2020) foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora segue para sanção presidencial. O documento estima o maior déficit primário dos últimos oito anos (R$ 247,1 bilhões), esse valor será o resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros. De acordo com os cálculos, as contas da União estão no vermelho desde 2014.
No projeto consta o reajuste do piso salarial, com salário mínimo de R$ 1.088 (aumento de 4% em relação ao valor atual). Essa variação é calculada a partir da acumulo da inflação deste ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A lei que garantia aumentos reais no salário mínimo deixou de valer em 2019. Além do reajuste salarial, a LDO para 2021 prevê o crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não vai ser votada antes de fevereiro de 2021, a LDO para 2021 inclui as regras a respeito da execução provisória do orçamento do ano que vem. Desta maneira, o governo só tem permissão para executar um doze avos da previsão orçamentária por mês até que haja uma lei definitiva.
O senador Irajá (PSD-TO), relator da LDO para 2021, limitou a execução dessa previsão. Ela será aplicada somente para as despesas correntes consideradas inadiáveis, com a finalidade de evitar a paralização da máquina pública.
Metas e prioridades da LDO para 2021
A LDO para 2021 estabeleceu como metas e prioridades: políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela (em cidades com até 50 mil habitantes) e mais 125 iniciativas destacadas pelos congressistas.
Ao todo, 257 emendas foram firmadas com metas e prioridades, sendo 18 das bancadas estaduais, 58 de senadores e 181 de deputados. A quantidade de emendas foi numerosa por conta do tempo limitado para análise de que dispunha o Congresso e para evitar injustiças entre as proposições.
Contudo, dois pontos foram criticados pela a senadora Zenaide Maia (Pros-RN): o baixo aumento do salário mínimo, que ficou abaixo da inflação projetada para este ano, e o fato de a LDO para 2021 não considerar aumento de gastos com a educação e a saúde pública.
Congresso Nacional
Para a aprovação da LDO para 2021, não houve discussão e a votação foi simbólica. O projeto foi apresentado aos senadores em sessão iniciada pela manhã no Congresso Nacional. Uma vez que o relator prescindiu a leitura do documento, que já havia sido lido na primeira parte da sessão com os deputados federais, a deliberação do projeto durou cerca de dois minutos.
Além da proposta ter sido analisada em tempo reduzido (“rito sumário”), um fato inédito da apreciação da LDO para 2021 foi a realização de sessões separadas do Congresso e sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Vias de regra, é de responsabilidade da CMO analisar e enviar o documento final ao Congresso sobre temas orçamentários. Mas por conta da pandemia de COVID-19, nenhuma das comissões foi instalada na sessão legislativa.
Ainda a respeita da CMO, houve duas tentativas para a instalação das comissões, mas um impasse político permaneceu em torno da composição do colegiado e para a presidência. Alguns deputados se posicionaram sobre a obrigatoriedade da instalação da CMO para que a LDO para 2021 fosse aprovada, outros consideram que a comissão não foi estabelecida devido a brigas de poder.