Na última sexta-feira, 4 de novembro, a Justiça decidiu que o iPhone não poderá mais ser vendido sem carregador. A medida foi publicada pela ação da juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos. Atualmente, ela ocupa a 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Sendo assim, a Apple não poderá comercializar os aparelhos que não utilizam carregador, como é o caso do iPhone 12 e versões mais recentes. Apesar da decisão ser publicada neste mês, o conflito está em andamento desde setembro do ano passado com outras instituições de proteção aos direitos do consumidor. Saiba mais a seguir:
iPhone não poderá mais ser vendido sem carregador
Em setembro de 2021, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, enviou uma multa de mais de R$ 12,2 milhões à empresa por conta da venda de aparelhos sem a presença do carregador. Além disso, houve a cassação do registro dos aparelhos dessa marca com a Anatel, começando pelo próprio iPhone 12.
Basicamente, as instituições compreendem que a venda do carregador separado do iPhone conta como venda casada. Por definição, a venda casada consiste em um condicionamento da compra para que o cliente gaste mais para adquirir outro produto ou serviço. A prática é ilegal no Brasil, pois fere os direitos do consumidor.
Portanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que a o iPhone não poderá mais ser vendido sem carregador. Além disso, o Senacon refutou o argumento da empresa Apple de que a venda separada desses itens seria um benefício para a proteção do meio ambiente no Brasil.
De acordo com representantes da gigante da tecnologia, a empresa pretende recorrer à decisão. Contudo, a Apple também foi multada pelo Procon do Rio de Janeiro, e o Procon de Uberaba. Ao total, as multas e penalidades ultrapassam os R$ 14,5 milhões.