O início de 2024 trouxe mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, com um aumento na contribuição mensal devido ao reajuste do salário mínimo.
O valor mensal a ser pago pelos MEIs subiu, influenciando diretamente a taxa que assegura benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Agora, o valor para a categoria geral é de R$ 70,60, enquanto para os MEIs caminhoneiros, a quantia é de R$ 169,44.
Esses valores refletem um aumento proporcional ao reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.320 para R$ 1.412. Este acréscimo garante ao MEI acesso a uma variedade de benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte, e salário-maternidade.
Detalhes da contribuição e impostos
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o meio pelo qual os MEIs efetuam o pagamento. Ele abrange, além da contribuição previdenciária, os impostos relacionados às atividades exercidas.
Para atividades sujeitas ao ICMS e ISSQN, há um acréscimo variável de R$ 1 a R$ 5, respectivamente. Em 2024, os valores totais variam entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza do negócio.
Quanto ao MEI caminhoneiro, o Sebrae divulgou os seguintes valores:
- Municipal: R$ 174,44
- Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
- Produtos perigosos: R$ 175,44
- Mudanças: R$ 175,44
O pagamento do DAS vence todo dia 20 de cada mês. Os MEIs podem emitir o documento através do Portal do Simples Nacional ou do App MEI, disponível para smartphones. As opções de pagamento incluem boleto, PIX e débito automático.
MEIs com dívidas foram excluídos automaticamente do Simples Nacional e do Simei a partir de 1º de janeiro. Para retornar ao regime, é necessário regularizar as pendências e fazer nova solicitação de adesão.
Obrigações anuais e prazos importantes
Além das contribuições mensais, os MEIs devem estar atentos a outras obrigações anuais. Entre elas, destacam-se a adesão ou regularização no Simples Nacional, a declaração anual de faturamento e a emissão de notas fiscais.
A adesão (para empresas e empreendedores já em atividade) ou regularização no Simples Nacional deve ocorrer até 31 de janeiro, sendo um regime tributário simplificado para pequenas empresas. Para os MEIs, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.
As empresas que estão iniciando as atividades terão 30 dias do último deferimento de inscrição para aderir ao Simples Nacional, desde que não tenha se passado dois meses da data de abertura do CNPJ.
Além disso, é imprescindível a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o último dia de maio, relatando o faturamento do ano anterior.
A não entrega no prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou mínimo de R$ 50.
Notas fiscais e conformidade
Quanto à emissão de notas fiscais, é obrigatória para transações com pessoas jurídicas e deve ser armazenada por pelo menos cinco anos. Desde setembro de 2023, a emissão eletrônica de notas fiscais pelos MEIs é feita através de um sistema nacional, visando padronização e simplificação.
Com o aumento nas contribuições e a manutenção de obrigações anuais, é essencial que os microempreendedores estejam cientes das mudanças e prazos para manterem-se em dia com suas responsabilidades fiscais e aproveitar os benefícios previdenciários disponíveis.