Novo golpe da taxa do MEI, saiba como prevenir-se. Microempreendedores individuais possuem alguns impostos já conhecidos. Em primeiro lugar, está o INSS, contribuição mensal para que ele seja contemplado pela Previdência Social do empreendedor; o ICMS, tributo estadual cobrado para empresas comerciais e industriais, e o ISS, tipo de imposto cobrado a prestadores de serviços.
Estes impostos são unidos em uma guia denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional, geralmente mencionada como DAS. Lá, os microempreendedores conseguem ver todos os seus direitos e deveres com o governo nas esferas municipal, estadual e federal.
De que se trata a taxa falsa?
Criminosos entram em contato por meio de e-mail de MEIs, com uma notificação extrajudicial expedida, cobrando uma taxa anual associativa e obrigatória. O valor do suposto débito era de inicialmente R$249,00, mas devido ao juro após o vencimento, o valor atualizado é de R$288,98.
Os golpistas, além de emitir o documento, informam às vítimas sobre a chance de cancelamento de seu título de MEI e encaminhá-lo ao protesto, para causar pânico e aumentar as chances da pessoa pagar com urgência.
O que significa “encaminhar ao protesto”?
Encaminhar o microempreendedor individual ao protesto significa processá-lo para cobrar judicialmente os tributos não pagos por ele. Dessa forma, é uma medida legal para obrigá-lo a regularizar sua situação financeira e declarar publicamente a sua dívida. A primeira etapa consiste na notificação das dívidas existentes – neste contexto de golpe, a falsa taxa associativa – e encaminhar essa dívida para cartórios de protesto.
Caso a dívida não seja quitada, o cartório emite o documento público chamado protesto, registrando a inadimplência do MEI. Daí, é possível que bancos, empresas de crédito, entre outras instituições financeiras, consultem esta dívida, dificultando a obtenção de crédito e negociações. Por fim, se o MEI estiver apto a pagar a dívida, será cobrado juros, multas e taxas cartoriais. Após o pagamento, é publicado o documento ‘’cancelamento de protesto’’.
Vale lembrar que não é possível que MEIs vão a protesto por não pagar esta taxa, afinal, ela é inexistente e é cobrada exclusivamente por golpistas.
Como se proteger
Siga este passo a passo para evitar cair neste golpe – e em golpes similares:
- Compare este boleto com boletos oficiais do Governo e avalie a similaridade.
- Analise o corpo do e-mail e atente-se a erros de digitação e linguagem informal.
- Avalie o e-mail com caracteres diferentes, números, símbolos que destoam dos domínios não oficiais.
- Atente-se para o uso de palavras que inspirem urgência ou medo como ‘’urgente’’, ‘’você será processado’’.
- Procure pela cobrança no site oficial do Governo Federal, na aba MEI.