A Constituição de 1988 instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é enviada, pelo Presidente, ao Congresso anualmente e estrutura — entre outras coisas — a organização de todo o orçamento. Além disso, explica como serão realizadas as transferências de recursos e como o dinheiro será usado pelas agências oficiais de fomento.
Outro item proposto pelo Planalto (esse muito mais fácil de entender) é o valor do salário mínimo para o próximo exercício. O montante é especialmente relevante, porque é base para diversos trabalhadores da ativa, usuários do Benefício de Prestação Continuada, além de ser o que recebem 64% dos aposentados e pensionistas.
Quanto será o aumento no salário mínimo?
Segundo o projeto de LDO, apresentado pela Presidência em abril, espera-se um aumento de R$ 82,00. Isso significa que haverá um incremento de 6,7% em relação ao valor atualmente pago (R$ 1.212,00), fazendo com que o salário mínimo passe a ser de R$ 1.294,00.
A proposta de aumento teve por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano, calculado no mês de março de 2022, entretanto não garantiu qualquer aumento real ao trabalhador, que — no máximo — teria reposição da inflação.
Segundo nossa Constituição, a LDO precisa ser aprovada até 17 de julho. Sendo assim, o valor apresentado pelo Presidente pode mudar até essa data, dependendo de como caminharem as discussões na Câmara e no Senado.
Como vem acontecendo nos últimos anos, a renda do trabalhador brasileiro não terá grandes aumentos e continuará sendo quase que integralmente gasta com alimentação básica e moradia (e com dificuldades, ainda).
Claro que isso é importante, mas, para garantir o desenvolvimento pleno da pessoa, seria necessário muito mais, porque ao ser humano também é dado o direito ao lazer, à educação, à cultura e tantas outras coisas garantidas pelo constituinte, em 1988.