O Microempreendedor Individual (MEI) é um registro empresarial junto aos órgãos governamentais para ter acesso a:
- CNPJ;
- Emissão de nota fiscal;
- Venda para o governo;
- Serviços bancários específicos;
- Pagamento de tributos mais baratos;
- Regime previdenciário próprio.
Além disso, a formalização permite admissão em linhas de crédito do governo. E a principal vantagem para o empreendedor é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas ou serviços prestados.
Entretanto, ao optar pelo registro, alguns benefícios previdenciários ficam inviabilizados, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. E, ainda, programas assistencialistas podem ser cancelados, a exemplo do seguro-desemprego, BPC-LOAS, ProUni, FIES e Auxílio Brasil.
E quem pode ser MEI?
Confira uma lista de quem pode ser formalizar como MEI em 2022:
- Pessoa que exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas por lei, como: carpinteiro, comerciante, artesão, açougueiro, mecânico etc. No site do governo federal você encontra a lista completa;
- Quem tem faturamento limitado a R$ 81 mil por ano caso seja um profissional do grupo A e R$ 251,6 mil para o grupo B;
- Pessoa com, no máximo, um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Quem é sócio, administrador ou titular de outra empresa não pode ser MEI;
- Funcionários públicos federais não podem ter o registro, já os municipais e estaduais precisam verificar o seu estatuto.
Com o MEI aberto, você precisará pagar um valor fixo mensal (DAS-MEI), que varia dependendo da sua atividade. Para Comércio e Indústria, o valor é de R$ 61,60; já para empresas que pretendem atuar com Serviços, o valor é de R$ 65,60; e, por fim, para empresas de Comércio e Serviços, R$ 66,60.
Há a possibilidade de emitir o boleto de pagamento pela internet, pelo aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional. O pagamento pode ser feito em todos os bancos e casas lotéricas do país.
Além da cobrança mensal, o empreendedor também precisa declarar impostos. Todos os anos, o MEI deve realizar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Assim, ele registra o valor do faturamento do ano anterior e fica em dia com a lei. No site do governo federal, você encontra todas as informações a respeito do tema.