Nunca se falou tanto em PEC dos Precatórios como nos últimos meses, sobretudo ao longo das semanas passadas. Não menos em evidência está o fim do auxílio emergencial, que serviu como uma medida temporária durante a crise econômica. Mas o que será que tem em comum entre esses termos que ganhou a atenção da mídia nos últimos dias?
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Antes de tudo, devemos entender o que é uma PEC para, assim, chegarmos ao que realmente implica nos precatórios e, igualmente, no auxílio emergencial. PEC é a sigla de Proposta de Emenda à Constituição, ou seja, quando um texto faz alterações na Constituição Federal, nossa lei maior que rege o país.
Já os Precatórios são títulos, documentos, expedidos pela Justiça após disputas judiciais em que o poder público, neste caso a União, perdeu para alguma entidade ou alguém no âmbito federal. Temos como exemplo mais recente e notório os precatórios da educação, resquícios do antigo Fundef, que, por sua vez, agora é o Fundeb.
Na proposta do governo, as dívidas de precatórios que deveriam entrar no orçamento e pagas em 2022 são prorrogadas. Desse modo, possibilita o governo a abrir um espaço de cerca de R$ 50 bilhões no orçamento para financiar o novo Bolsa Família. A mesma proposta abre espaço no teto de gastos do governo federal. Ao todo, o governo ganhará um fôlego de R$ 91,6 bilhões.
PEC, novo Bolsa Família e auxílio emergencial
A lei determina que o programa social de transferência de renda, o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil), precisa entrar no orçamento com uma fonte de custeio. Ou seja, que possa bancar os pagamentos. É justamente nesse contexto que a abertura prevista dos R$ 50 bilhões dos precatórios entra como a base de sustentação financeira.
Representantes da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmam que a aprovação que adia essas dívidas pode fazer com que o país desenvolva um acúmulo de dívidas e até afastem investidores. Isso porque o país poderia expor em risco sua credibilidade fiscal no exterior.
A PEC dos Precatórios foi aprovada em segundo turno na última terça-feira (09/11) e será levada para uma nova leva de deliberações no Senado Federal. Caso o governo queira manter o pagamento do Auxílio Brasil em dezembro já no valor de R$ 400,00, dependerá da aprovação da PEC dos Precatórios ou de um plano B.
E é aí que entra o auxílio emergencial. De acordo com o que vem sendo ventilado na imprensa, o plano B do governo seria prorrogar parcelas do benefício para conseguir ganhar tempo e viabilizar o novo Bolsa Família.