Nunca se falou tanto em Proposta de Emenda à Constituição, PEC, e em Precatórios como se tem comentado nestes últimos dias. É evidente que a mola propulsora para isso é o fato de o novo benefício de transferência de renda, o Auxílio Brasil, depender desse recurso para ser viabilizado. Ao menos é o que defende a equipe do presidente Jair Bolsonaro.
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Na madrugada da última quinta-feira (04), por volta de 01h49, a votação da chamada PEC dos Precatórios foi encerrada com aprovação em 1º turno por 312 votos favoráveis contra 144 contrários.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra do teto de gastos precisam da justificativa de uma fonte de custeio para que o governo não ultrapasse esse valor. Diante disso, para o mês de novembro, o governo não garante o pagamento do valor de R$ 400,00 prometido pelo presidente, mas perfilou um ajuste de 20% a serem pagos a partir de 17 de novembro.
É nesse quesito que o governo pretende utilizar os precatórios para custeio do programa pelo menos até o final de 2022.
Mas afinal o que são precatórios?
O precatório nada mais é que um documento que torna legal e formal uma dívida que o poder público tem com alguém ou entidade após uma decisão judicial. Em linhas gerais, são as dívidas judiciais que, no caso específico da PEC, corresponde às da União. Os papéis são emitidos pela Justiça, obrigando o pagamento dessas dívidas. São ordens de pagamentos, as quais chamamos de precatórios.
A PEC dos Precatórios é uma emenda à Constituição que permite, entre outras coisas, postergar o pagamento desses precatórios. A primeira coisa importante a se identificar nos precatórios é que eles são dívidas com valor mínimo de 60 salários mínimos. Em 10 de agosto deste ano, o governo protocolou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 23 (PEC dos Precatórios).
O governo deve R$ 89,1 bilhões em precatórios, previstos para serem pagos no próximo ano, mas o governo tem como finalidade fazer com que toda essa dívida não seja paga no decorrer de 2022. Para que isso ocorra, a emenda propõe um teto de gastos com os precatórios, que para o governo seria a quantia de R$ 41 bilhões.
Antes de sofrer alterações, o governo buscava o parcelamento para fazer com que as quantias iguais ou superiores a R$ 66 mil fossem parceladas. Como garantia do pagamento, o governo propôs a utilização da venda de ativos, ou seja, papéis da União, incluindo as privatizações nesse pacote.
Após a análise do relator da proposta, os precatórios estariam dentro do estabelecido na Emenda Constitucional 95, que estabelece o Teto de Gastos da Administração Pública. Assim, o texto aprovado em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (04) provoca o limite para expedição e consequentemente pagamentos destes precatórios.
Assim, como a Emenda Constitucional 95 é oriunda do ano de 2016, a correção será mantida a partir da base de inflação do respectivo ano. O hiato fiscal para 2022 pode chegar, caso aprovado em segundo turno e no Senado, à casa dos R$ 48 bilhões com um alívio dentro do orçamento de R$ 91,6 bilhões.
Esse valor representa muito mais que o necessário para custeio do Auxílio Brasil no valor proposto pelo governo federal.