Na última terça-feira, 05 de outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, o Projeto de Lei que permite que o governo federal utilize a reforma do Imposto de Renda para financiar a criação do Auxílio Brasil, que deve ser o novo Bolsa Família.
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Dentre os ajustes propostos pelo Projeto de Lei, está a criação de programas de transferência de renda, para auxiliar a população em situação de pobreza e da extrema pobreza, como medida compensatória haveria proposições legislativas que ainda estejam em tramitação.
Contudo, de acordo com especialistas, a mudança na lei é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação.
Novo Bolsa Família pode ter fonte de financiamento definido
A reforma do Imposto de Renda é a aposta do Governo Federal para financiar o novo Bolsa Família. A reforma foi aprovada junto à Câmara dos Deputados e aguarda a decisão do Senado.
O Projeto de Lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro objetiva alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO 2021), com intuito de viabilizar o Auxílio Brasil. Por meio dele, será possível usar fontes de compensação para criar ou aumentar o quantitativo de despesas obrigatórias para programas de transferência de renda.
O governo se manifestou, por meio de nota, sobre essa possível alteração “não afasta o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), inclusive quanto à necessidade de efetiva aprovação de medidas compensatórias, as quais deverão estar em vigor no momento do aumento da despesa”, diz a Secretaria-Geral.
Além disso, segundo o governo, a medida dará agilidade à tramitação dos projetos. “Essa alteração dará, portanto, maior agilidade à discussão e tramitação dos dois projetos no âmbito do Legislativo, o que permitirá, conforme expectativa do Governo Federal, que ambas as medidas estejam aprovadas até o final do corrente ano”, finaliza.