No fim do mês de novembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma portaria que pode dificultar os processos dos segurados que solicitam a revisão de vida inteira do INSS. Segundo o documento, os contribuintes que tiverem inconsistências em seus Cnis – Cadastro Nacional de Informações Sociais – terão como base da aposentadoria um salário mínimo.
Com a revisão de vida inteira, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podiam solicitar, por meio de processo, que a base de suas contribuições anteriores ao ano de 1994 entrassem como base da aposentadoria atual – que só somava as contribuições depois de 1995. O STF não mencionou como a revisão de vida inteira ficaria definida na nova portaria.
“Esse dispositivo adotado pelo INSS pode derrubar os ganhos com a revisão, pois quem briga na Justiça por esse direito quer, justamente, incluir no cálculo as contribuições mais altas realizadas antes de julho de 1994”, disse o advogado Rômulo Saraiva em entrevista ao jornal Agora São Paulo.
Revisão de Vida Inteira do INSS
Com a revisão de vida inteira do INSS, os trabalhadores que tinham salários maiores antes de julho de 1994 (época do Plano Real) podem solicitar uma revisão no pagamento atual de suas aposentadorias. Mas para isso, é necessário que os contribuintes entrem com uma ação judicial solicitando a revisão.
Portanto, juristas agora se preocupam que essas ações sejam revogadas por conta da nova portaria do Supremo Tribunal Federal. Já que podem haver inconsistências nos dados anteriores ao ano de 1994. Em agosto, o STF já havia paralisado todos os processos de revisão de vida inteira do INSS.
Isso se deu porque o tribunal ainda precisa julgar se o direito ao recálculo seria previsto na Constituição Federal, ainda não há data prevista para a votação. Apenas aposentados há menos de dez anos podem solicitar o recálculo de suas aposentadorias, como previsto na lei previdenciária.
Recálculo da aposentadoria
Em 2019, o STF votou a favor do tema 999 que legalizou a revisão de vida inteira do INSS. Ao pedir recálculo, os segurados podem ter aumento da sua aposentadoria em até 6x. Com a ação judicial, se pede que a Previdência Social faça uma correção da média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, inclusive aqueles que foram recebidos antes de julho de 1994 – quando o Plano Real foi implementado no Brasil. Antes o cálculo comum da média salarial dos aposentados, feito pelo INSS, tinha como base os 80% maiores salários do trabalhador a partir do período citado.