O Congresso Nacional está analisando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz alguns impedimentos aos Três Poderes. De acordo com a PEC Emergencial, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo podem ser proibidos de realizar concursos até 2022. A norma prevê ainda que os Poderes não poderão conceder aumentos aos seus servidores. Para valer, o texto precisará de aprovação.
Em que o texto se aplica
Segundo o criador da PEC Emergencial, o senador Márcio Bittar, o texto irá valer para os estados, Distrito Federal, municípios, Três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública. Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, explica que o Legislativo está analisando as normas.
Ele afirmou também que “tudo o que for apresentando ainda nesta proposta, que não é a definitiva, será objeto de análise. Ocorre a possibilidade de ter mudanças. Duas coisas não vão ocorrer: a flexibilização do teto (de gastos, regra que limita o aumento das despesas do governo) e o aumento de carga tributária”.
O que diz a PEC Emergencial?
A PEC Emergencial foi redigida com o propósito de limitar os custos e diminuir ainda mais o teto de gastos. Para isso, a proposta define que a correção do teto pela inflação seja interrompida durante o período de validade da regra, que deve durar enquanto houver a crise financeira por causa da COVID-19.
Contudo, após a normalização da economia brasileira, os gatilhos serão retirados. O texto prevê ainda que as travas poderão ser acionadas pelo chefe do Poder Executivo quando os gastos chegarem a 85% das receitas. Neste caso, o Legislativo deverá aprovar a ativação para esta começar a valer.
De acordo com a PEC Emergencial, os impedimentos serão acionados automaticamente quando as despesas ultrapassarem 95% das receitas. Portanto, no período em que a regra estiver valendo, não poderá haver:
- Aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- Criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
- Estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
- Novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- Concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
- Benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
- Despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
- Correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
- Contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não vale para o tempo necessário de concessão dos benefícios do serviço público, contudo serve para aposentadoria e para o tempo de serviço.
Fim dos fundos da União
Outra proposta existente dentro do texto é a extinção dos fundos da União, estados, DF e municípios criados até o fim de 2016. Sendo assim, para que um fundo não deixe de existir, será necessária a aprovação de uma lei complementar para resguardá-lo. Não entram na PEC Emergencial os que são:
- Previstos na Constituição;
- De receitas vinculadas à Constituição;
- Destinados a garantias;
- Do Poder Judiciário;
- Fundos de segurança pública;
- FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico);
- FNC (Fundo Nacional da Cultura);
- Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira).
De acordo com a PEC Emergencial, a ideia é utilizar os recursos para acabar com a pobreza no Brasil. Entre as utilizações previstas para o dinheiro, também estão investimentos em:
- Implantação e finalização de rodovias e ferrovias;
- Interiorização do gás natural produzido no Brasil;
- Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco;
- Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
O texto chegou a ser questionado por parlamentares, uma vez que esses acreditam que as normas irão flexibilizar o teto de gastos públicos. Inclusive esta foi uma mudança citada por Eduardo Gomes como possível.
No entanto, Bittar respondeu que em sua PEC Emergencial não há previsão como essa. “Sou apoiador da agenda econômica do governo, representada pelo ministro Paulo Guedes, e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos”, pontuou.