Por um lado, muitos fornecedores exigem CNPJ para vender, por outro, diversos consumidores sentem mais segurança ao receber uma nota fiscal, ou recibo, que conste o nome de uma pessoa jurídica.
Pensando nessa realidade — além de visar regularizar a situação de milhões de trabalhadores precarizados —, há alguns anos o Governo Federal criou uma modalidade de pessoa jurídica simplificada chamada Microempreendedor Individual (MEI).
Caso você já esteja trabalhando por conta, ou queira planejar-se para empreender, veja abaixo algumas informações relevantes para quem quer se tornar MEI.
1. Vantagens de se tornar MEI
- Contribuição para previdência simplificada e com valor menor;
- Carga tributária fixa, independente do faturamento (até o valor limite da modalidade);
- Linhas de crédito específicas.
2. Requisitos para aderir
- Não faturar mais de R$ 81 mil por ano;
- Ser esse o único CNPJ em seu nome;
- Não ter nenhuma filial;
- Possuir, no máximo, um funcionário, cujos vencimentos sejam de um salário mínimo ou o piso da categoria;
- A atividade estar contemplada dentro daquelas permitidas para os MEIs.
3. Documentos necessários
- Dados pessoais (RG e CPF);
- Endereço no qual a atividade será exercida;
- Forma de atuação;
- Tipo de ocupação (que deve estar na lista de atividades aceitas);
- Possuir cadastro no gov.br.
4. Procedimento de abertura
- Vá até o site do Portal do Empreendedor;
- Faça o login com seu cadastro gov.br;
- Preencha todas as informações necessárias e passe as páginas, conforme for solicitado;
- Ao fim do processo, você já terá seu CNPJ.
5. Regularizações necessárias
- Antes de começar a trabalhar é importante fazer o alvará da sua MEI junto à prefeitura do seu município;
- Como cada cidade possui um procedimento diferenciado, é necessário consultar diretamente na Secretaria Municipal de Finanças ou órgão análogo;
- Também é necessário o registro na Junta Comercial. Esse procedimento costuma ser gratuito e simples, mas o passo a passo deve ser buscado no site da Junta do seu estado.
Fazer toda a regularização certinha pode ser complicado para algumas pessoas. Sendo esse o seu caso, não hesite em procurar uma contadora de sua confiança, porque essa profissional tem capacitação para responder todos os seus questionamentos relativos ao MEI.