A Medida Provisória nº 1.077/2021, que institui o Programa Internet Brasil, foi publicada recentemente no Diário Oficial da União. O objetivo do programa é promover acesso à internet gratuita aos alunos da educação básica da rede pública cujos familiares estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O programa ainda visa ampliar a participação destes estudantes em atividades pedagógicas não presenciais e também apoiar políticas públicas que possam necessitar de acesso à internet para sua implementação, como a exemplo das ações promovidas pelo governo federal.
A ideia do governo federal com a MP é oferecer aos alunos da rede pública o acesso gratuito à internet banda larga móvel, a partir da disponibilização de chip, pacote de dados ou dispositivos de acesso à internet.
O programa está ligado ao Ministério das Comunicações e receberá o apoio do Ministério da Educação na sua gestão, avaliação, bem como no seu monitoramento. De acordo com a MP, diferentes alunos que fazem parte de uma mesma família podem ser beneficiados.
O programa será implementado de forma gradual, pois dependerá da verba disponível no Orçamento e requisitos técnicos para a oferta de serviços. Como fontes de financiamento, o programa contará com as dotações orçamentárias da União, doações públicas ou privadas, verbas de fontes nacionais e internacionais e ainda contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada.
Além disso, a MP estabelece que, para viabilizar o programa, o Ministério das Comunicações poderá firmar contratos de gestão com organizações sociais, parceiras com organizações da sociedade civil de interesse público e entre outros instrumentos.
O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado de forma automática pelo mesmo período, caso não tenha sido votada ainda pela Câmara ou Senado. Após esse período, se não for aprovada, a medida perde a validade.