O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) definiu novas regras para evitar que aposentados e pensionistas tenham descontos em contracheque de empréstimos consignados, especialmente se eles não tiverem solicitado o serviço no aplicativo.
Para evitar essas fraudes que vinham sendo realizadas, foi publicada uma portaria que estabeleceu algumas normas para pedidos de bloqueios e desbloqueios de empréstimos consignados pelo app Meu INSS. O documento foi divulgado no dia 27 de setembro, especificamente pelo Diário Oficial da União.
Novas regras para pedido de empréstimo
No novo regulamento, aposentado ou pensionista só pode requerer o serviço de empréstimo no aplicativo se tiver um cadastro mais completo no sistema Gov.br. O portal do INSS lembra, ainda, que os serviços ficaram disponíveis apenas para quem tem os níveis prata ou ouro, com os selos de validação obtidos.
De acordo com o INSS, o cadastro fica mais completo quando o segurado permite o cruzamento de outras bases de dados, além da leitura de QR Code ou do código de acesso. Importante ressaltar que, antes, o pedido de bloqueio e desbloqueio era feito no aplicativo já a partir do nível bronze.
Ou seja, aquele cadastro mais simples de todos os segurados que tem acesso ao portal depois que respondem as perguntas sobre seu histórico trabalhista. Na nova portaria, também fica estabelecido o envio obrigatório de um documento de identificação com foto no Meu INSS.
Esse documento também é obrigatório nos atendimentos presenciais. Assim, quem tiver o pedido de bloqueio ou desbloqueio do empréstimo em andamento e não enviar o documento com a identificação vai precisar entregar no INSS.
Já os casos em que não foi possível requerer os serviços no aplicativo Meu INSS, o segurado pode ligar para a Central através do número 135. Lá, será feito um agendamento para o atendimento presencial em um dos postos do INSS.
No topo das reclamações do Banco Central, estão as ofertas e também a prestação de informação a respeito do crédito consignado de forma inadequada. Em terceiro lugar na lista de reclamações no consumidor.gov, encontramos os casos de crédito consignado e a chamada Reserva de Margem Consignável para beneficiários do INSS.
Importante que o segurado entenda que o consignado é “um tipo de crédito com desconto direto na aposentadoria ou pensão. A contratação de qualquer empréstimo consignado é uma operação realizada diretamente entre o banco e o cliente”.
O aposentado ou pensionista pode comprometer até 35% do benefício para pagar parcelas com desconto automático em seu pagamento, além de mais 5% para usar o cartão de crédito consignado. Essa determinação é válida até 31 de dezembro de 2021.
Dicas para evitar fraudes
O INSS reforçar que o segurado, ao identificar algum desconto indevido no contracheque que tenha relação com empréstimo consignado, precisa ir até o banco onde recebe o benefício para fazer a reclamação. Essa medida fará com que o desconto seja excluído pelo Governo Federal.
Esse serviço público agiliza a resolução do problema e evita a instauração de processo administrativo ou judicial. O INSS realiza várias fiscalizações para evitar esse tipo de fraude e punir as empresas que são denunciadas por descumprirem as normas estabelecidas.
Também são realizadas investigações pela Polícia Federal dos crimes cibernéticos envolvendo os consignados, bem como ações junto aos cartórios para evitar empréstimos não solicitados por segurados.