Para os profissionais que trabalham de forma autônoma, a melhor maneira de garantir alguns direitos é ser Microempreendedor Individual. Os profissionais autônomos inscritos no MEI têm que pagar um valor mensal, mas possuem benefício sociais, como previdência e auxílio-doença.
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Principalmente durante a pandemia de COVID-19, os brasileiros procuraram empreender mais. E, apenas no último ano, mais de 600 mil registros MEI foram criados.
Quais são os direitos do MEI?
A partir do momento em que o cidadão realiza seu cadastro de Microempreendedor Individual, e realiza os pagamentos corretos mensalmente, tem direito a alguns benefícios do INSS: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; salário-maternidade; benefícios para a sua família; auxílio-reclusão; e pensão por morte.
Além do mais, os inscritos no MEI contam com as seguintes garantias:
- Inscrição no CNPJ de forma gratuita;
- Modelo simplificado de tributação;
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Acesso a serviços bancários, como crédito e empréstimos, com condições especiais para Microempreendedor Individual;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio e suporte do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Quem pode ser MEI?
Para ter seu registro como Microempreendedor Individual, a área de atuação precisa estar na lista oficial da categoria, pois o MEI foi criado no intuito de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, o cidadão precisa:
- Ter um faturamento de, no máximo, R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- O contribuinte não poderá compor outra empresa como sócio ou titular;
- Ter, no máximo, um profissional contratado com um salário-mínimo ou recebendo o piso da categoria que pertence.
Para isso, o microempreendedor individual terá que arcar com as despesas mensais do Simples Nacional, que varia conforme a área de atuação:
- Comércio ou Indústria: R$ 56,00;
- Prestação de serviços: R$ 60,00;
- Comércio e serviços: R$ 61,00.