O Ministério da Economia determinou, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados, que a cobrança do pagamento seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) 2021 fosse cancelada. Em 2020, a taxa havia sido isentada.
A empresa que era responsável pela gestão do DPVAT, a Seguradora Líder, segue sob investigação por mau uso de dinheiro público. Ela foi extinta em novembro de 2020. Sendo assim, os motoristas de todo o país estão isentos do pagamento do seguro DPVAT 2021 e podem também estar isentos no ano de 2022.
A Seguradora Líder terá que devolver um total de mais de R$ 2,2 bilhões, referentes a 2.119 despesas executadas entre 2008 e 2020, que foram consideradas irregulares.
A isenção do pagamento para os próximos dois anos poderá ser feita a partir de um valor excedente disponível no caixa da seguradora, calculado em aproximadamente R$ 9 bilhões.
Pagamento Seguro DPVAT 2021: fim do consórcio
No último dia 20 de novembro de 2020, a Seguradora Líder resolveu acabar com o consórcio que gerencia o seguro. Sendo assim, a partir de 2021, a empresa deixará de oferecer o DPVAT. O fim da colaboração da seguradora está acontecendo em meio de fraudes. A Líder foi acusada de gerir mau o dinheiro público e burlar regras para aumentar o lucro dos associados.
Entretanto, com a dissolução do consórcio, fica em aberto sobre como acontecerá a venda do seguro nos próximos anos. Vale ressaltar que o atual governo já tentou acabar com o DPVAT com a edição da Medida Provisória 904/19, que destinava R$ 3,750 bilhões dos ordenamentos técnicos da Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional
A segunda tentativa ocorreu após a MP não ter sido votada pelo Congresso. Assim, foi criado o Projeto de Lei Complementar 108/20, obrigando seguradora pagar R$ 4,250 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, o PLC acabou caindo por decisão do próprio governo.
O que é o DPVAT?
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. Ele foi criado em 1974 como um seguro obrigatório para proteger motoristas, passageiros e pedestres. Sendo assim, oferece coberturas que variam de R$ 2 mil até R$ 13 mil em casos de:
- Morte;
- Invalidez permanente;
- Reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde.
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extinguia o seguro a partir de janeiro deste ano. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a MP. Dessa forma, quando ocorre um acidente de trânsito, as vítimas podem recorrer a uma indenização.
Enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, os pedidos devem ser encaminhados de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, pelos telefones 4020-1596 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-022-1204 (outras áreas).