Sem uma data prevista para um novo concurso Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), o instituto foi autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo indeterminado. A permissão consta na Lei 14.106/2020, que foi publicada no dia 27 de novembro deste ano, no Diário Oficial da União (DOU).
O texto, da Medida Provisória (MP) 993/2020, determina que a extensão do prazo dos contratos só pode ser aplicada aqueles aprovados a partir de 2 de julho de 2014 e que estão válidos até a data em que a medida foi publicada, em 28 de julho deste ano.
A MP 993/2020 foi editada pelo Executivo, uma vez que a atual equipe de servidores do Incra não é suficiente para atender as demandas por regularização de terras. Atualmente, essa demanda é de aproximadamente 60 mil ocupações rurais georreferenciadas qualificadas à instrução processual. Segundo a Agência Senado, existem cerca de 26 mil requerimentos por interessados para regularização fundiária, e há pelo menos 34 mil pedidos pendentes.
De acordo com o Governo Federal, a prorrogação dos contratos temporários pretende garantir a continuidade das atividades do instituto, enquanto não houver um novo concurso Incra. A medida provisória vai ter um impacto orçamentário-financeiro de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Novo concurso Incra: um debate
Os concursos do Incra para a contratação de pessoal dependem da autorização do Ministério da Economia.
Em julho, depois que o Poder Executivo foi pressionado por investidores para que desenvolvesse políticas ambientais mais eficientes, o vice-presidente e presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal anunciou que o reforço das equipes do Incra, Ibama, ICMBio e Funai estavam em análise.
Em novembro, no período em que a Medida Provisória para a extensão de contratos foi votada na Câmara dos Deputados, o concurso Incra chegou a ser debatido. O deputado Enio Verri (PT-PR) sugeriu uma emenda com a intenção de determinar que o Incra que fizesse um concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, assim que o prazo de extensão acabasse. Mas a proposta foi rejeitada.
O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) declarou que a realização de um certame seria uma declaração de ineficiência do Estado e acredita não ser necessário a realização de um concurso para atender uma demanda temporária que pode ser executada em menos tempo. Apesar do próprio Governo Federal, ao debater em favor da medida, reconhecer que a equipe de servidores do Incra disponíveis atualmente não ser suficiente para atender aos requerimentos por regularização de terras.
Já o deputado General Peternelli (PSL-SP) reconheceu a necessidade de que o concurso Incra fosse realizado depois da pandemia da COVID-19, mas disse que o assunto deve ser estudado e estruturado com cuidado.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, partidos de oposição defenderam a realização do certame na ocasião do debate. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se posicionou favorável à emenda, pois acredita que o período de prorrogação é suficiente para que um novo concurso Incra seja organizado.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) também admitiu que a contratação de novos efetivos é uma medida essencial para assegurar a estrutura do Incra e oferecer mais oportunidade aos trabalhadores que desejam ter acesso à terra e regularização de suas posses.
Terceirização
Enquanto o edital do concurso Incra para a contratação de efetivos não recebe a autorização o Ministério da Economia, o instituto se vê obrigado a depender de contratos temporários para atender a demanda de serviços. Dessa forma, para acelerar o processo de regularização de terras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passou a terceirizar o trabalho de vistoria local e de checagem de dados.
A proposta é estabelecer acordos com municípios de todo o País. Eles serão encarregados de indicar técnicos que poderão executar esse trabalho. Os funcionários contratados passarão um treinamento online oferecido pelo Incra, para que possam ser credenciados como representantes do órgão e possam atuar como terceirizados do instituto para a realização de vistorias locais a imóveis, checagem de informações e envio de dados à central do Incra, em Brasília.
Para lidar com essas demandas antes que um novo concurso Incra seja autorizado, o instituto vai desenvolver o Programa Titula Brasil, que prevê a criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF). Esse órgão será responsável por terceirizados contratados com servidores do Incra, em Brasília e regionais. Os colaboradores selecionados pelo programa poderão atuar como servidores do município ou até mesmo contratados externamente pela prefeitura, que vai ser responsável pelo pagamento do seu serviço.